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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

DECRETO: 083/2021
Informações das publicações
Data: 27/10/2021
Número: 083
Exercício: 2021
Tipo: DECRETO
Descrição: Dispõe sobre o acesso às informações públicas e à regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Município de Barreirinhas.

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