| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 043 | 16/10/2017 | Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, previstas nos Arts. 75 e 76 da Lei nº 312/1991, no âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga o Decreto n º 02 de 02 de janeiro de 2013 e dá outras providências. | 2017 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.barreirinhas.ma.gov.brEmitido dia 08/05/2024 às 09:36:14 | ||||