Prefeitura Municipal de Barreirinhas

AUDIÊNCIA PÚBLICA "POLÍTICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES"

CONSIDERANDO que a Lei Nº 813/2021 estabelece no Art. 25 as competências da Secretaria Municipal da Mulher, definindo nos incisos I e VIII:
I – Formular, executar, monitorar, avaliar e articular políticas públicas que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos da mulher, sob a perspectiva de gênero, classe, raça e etnia;
VIII - Elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, com observância ao Plano Plurianual e às deliberações e recomendações das Conferências Municipais