A Prefeitura Municipal de Barreirinhas, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do processo judicial n.º 1045673-49.2024.01.3700, tramitando na 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Maranhão, informa à população que foi determinada a suspensão dos efeitos da Licença Ambiental Única (LAU) n.º 11/2023, ou de qualquer outra que a substitua, referente a empreendedora ERNESTINA GOMES DE OLIVEIRA, CPF Nº 089.075.013-00, ATIVIDADE: LOTEAMENTO – “SHEETS PARK”, ENDEREÇO DA ATIVIDADE: ESTRADA DO MANDACARU, S/N, POVOADO PASSA BEM, BARREIRINHAS/MA, CEP: 65590-000.
Conforme a decisão judicial, além da suspensão da licença ambiental, fica vedada qualquer intervenção na área do empreendimento, incluindo:
- A realização de edificações e implantação de estruturas particulares ou coletivas de uso urbano;
- A instalação de redes de água e esgoto;
- A colocação de cercas e a marcação de áreas de lotes;
- A comercialização e publicidade de lotes residenciais ou comerciais do loteamento.
A Administração Municipal reforça que está tomando todas as providências necessárias para garantir o cumprimento da decisão e manterá a população informada sobre eventuais desdobramentos.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Procuradoria do Município.
Marcus Vinicius Vale Lima
Prefeito Municipal de Barreirinhas – MA