Ouvidoria Geral
(98) 3349-1148
SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
GUSTAVO SILVA SANTOSAtribuições
regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. O objetivo é regularizar assentamentos irregulares e titular os seus ocupantes.
O procedimento de regularização fundiária inclui: Requerimentos dos legitimados, Notificações dos titulares dos imóveis, Elaboração do projeto de regularização fundiária, Decisão da autoridade competente, Registro da Certidão de Regularização Fundiária.