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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 021/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/02/2021
Descrição: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as mricoempresas, embrasas de pequeno porte, agricultores familiares, proutores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedade cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
   

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