PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

INFORMAÇÕES DO ORGÃO
CNPJ

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Telefone

(98) 9.8706-2800

E-mail

procuradoria@barreirinhas.ma.gov.br

Horário de funcionamento

SEGUNDA Á SEXTA DE 08:00 ÀS 14:00.

Endereço:

AVENIDA BRASÍLIA, Nº S/N - CENTRO - CEP: 65.590-000

INFORMAÇÕES DO GESTOR
Nome

GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

Cargo

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Período

01/01/2021

Matrícula

Não informado

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
I- prestar consultoria jurídica a Administração Pública;
II - representar o município em qualquer juízo ou fora dele, inclusive receber citações;
III - promover todos os atos para representar omunicípio de Barreirinhas nos autos em que
este seja autor, réu, opoente ou assistente;
IV - emitir pareceres sobre questões jurídicas;
V- participar na elaboração de minutas de contratos, editais e projetos e demais atos
normativos;
VI - proceder à cobrança judicial da dívida ativa;
VII - promover as desapropriações judiciais e extrajudiciais;
VIM - orientar e preparar processo administrativo;
IX - exercer outras atividades correlatas.
   

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