Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/02/2022
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
   

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