Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/05/2023
Descrição: Regulamenta a Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, no Município de Barreirinhas, conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
   

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