Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/05/2023
Descrição: Regulamenta o Estudo Técnico Preliminar previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Barreirinhas e dá outras providências.
   

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