Data do decreto: 03/05/2023
Descrição: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Barreirinhas e dá outras providências.
