Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/06/2021
Descrição: Regulamenta o Certificado de Registro Cadastral-CRC para fornecedores e/ou prestadores de serviços, previsto no artigo 34 da Lei Federal nº 8.666/93, e dá providências correlatas.
   
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