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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 045/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2020
Descrição: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXAS E OUTROS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, PRORROGA O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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