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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0118/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/07/2019
Descrição: Dispõe sobre delegação de competência e autorização ao Secretário Municipal Educação para a realização de atos de gestão e ordenação de despesas da Secretaria Municipal de Educação, do Fundo Municipal de Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica providências.
   

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