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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 099/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/03/2019
Descrição: REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PELOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARREIRINHAS, ESTADO DO MARANHÃO E OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DE VALIDADE DO DOCUMENTO PARA FINS DE JUSTIFICATIVA E ABONO DE AUSÊNCIA AO TRABALHO.
   

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