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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/03/2017
Descrição: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXAS E OUTROS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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