Já está aberta a consulta pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Participativa 2024.
Considerando os princípios da publicidade, participação popular e transparência na Administração Pública, o Munícipio de Barreirinhas, através da Secretaria de Planejamento e Orçamento e Gestão Estratégica (SEPLAN), convida toda a população para participar da consulta pública para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do ano de 2024.
A participação popular é de extrema importância como um mecanismo de controle social na construção de políticas públicas e para assegurar direitos sociais.
A LDO é um instrumento de planejamento que possibilita estabelecer as metas estabelecidas no Plano Plurianual e as prioridades definidas para a Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Sua consulta pública permite à população debater as diretrizes para a distribuição do recurso público em seu território, podendo propor alterações em artigos e incisos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, através da ficha de sugestões da Consulta Pública.
PARTICIPAÇÃO
A consulta pública será realizada entre os dias 01 a 12 de abril, por meio do botão/link abaixo "CONSULTA PÚBLICA (PARTICIPE AQUI)"
Como participar da consulta pública da LDO
Todo cidadão barreirinhense com idade igual ou superior a 16 anos poderá opinar sobre a distribuição dos recursos públicos, podendo sugerir alterações no projeto da lei.
Basta seguir o passo a passo abaixo:
Fazendo o download do arquivo
- PROJETO DE LEI LDO 2023 (anexo ao final do texto), inserindo seu dados e sugestões através do link abaixo: "CONSULTA PÚBLICA (PARTICIPE AQUI)"3) As equipes de governo irão consolidar todas as contribuições recebidas, as dúvidas serão retornadas por e-mail e o texto final da LDO 2024 será submetido à Câmara do vereadores até o dia 15/04/2023.
Participe e faça parte do planejamento do Município de Barreirinhas (MA).Projeto de Lei - LDO 2024 (ARQUIVO)
PROJETO DE LEI
