Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 791/2021
25/02/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS EM ÁREAS DEFICITÁRIAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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