Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 793/2021
31/03/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARREIRINHAS A ADQUIRIR CESTAS BÁSICAS PARA AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA POPULAÇÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID - 19, NOS TERMOS DESTA LEI.
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