Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 792/2021

CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS MÚSICOS AFETADOS PELOS DECRETOS PROIBITIVOS DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.

24/03/2021

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