Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 792/2021
24/03/2021
CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS MÚSICOS AFETADOS PELOS DECRETOS PROIBITIVOS DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
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