TERMO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2022
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2022 – CCL/PMB PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.695/2021 O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento as disposições previstas no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c Lei Federal nº 10.520/02, decide REVOGAR o Pregão Eletrônico em referência, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada na área de Eventos, para realizar o planejamento e execução da III Conferência Municipal de Educação, pela seguinte motivação: CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público; CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos; CONSIDERANDO a solicitação desta Secretaria informando sobre os vícios nas especificações do Termo de Referência e consequentemente vícios apresentados na Estimativa de Preços do certame; CONSIDERANDO a justificativa de revogação da Comissão Central de Licitação, destacando que o prosseguimento do certame nos moldes como fora processado não atende ao interesse público; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município opinando pela legalidade e prosseguimento da revogação; CONSIDERANDO que a contratação do objeto da licitação em apreço, nestes termos, traria prejuízos a Administração Pública; CONSIDERANDO que após a notificação de intenção de revogação publicada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barreirinhas (www.barreirinhas.ma.gov.br), Portal de Compras (www.centralcomprasbhsma.com.br) e Diário Oficial do Município - DOM, não houve manifestação dos licitantes interessados em contestar o respectivo ato; REVOGA-SE, pois, o Pregão Eletrônico nº 015/2022 – CCL/PMB, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS SANTOS LISBOA

AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022 – CCL/PMB PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.695/2021 – PMB A Pregoeira abaixo assinado, designada pela Portaria n° 094/2022, datada e publicada no Diário Oficial do Município - DOM em 04 de janeiro de 2022, NOTIFICA aos licitantes participantes do certame em epígrafe, objetivando a Contratação de empresa especializada na área de Eventos, para realizar o planejamento e execução da III Conferência Municipal de Educação, da intenção do Secretário Municipal de Educação – SEMED, de REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 015/2022, em virtude da necessidade de readequação da demanda constante do Termo de Referência e, consequentemente, da necessidade de nova pesquisa de preços, para que, caso entenda necessário, os licitantes manifestem interesse em contestar o respectivo ato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com fulcro no art. 49, § 3º c/c art. 109, I, "c" da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 50 do Decreto Federal nº 10.024/2019.

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: AQUILAS CONCEIÇÃO MARTINS

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: AQUILAS CONCEIÇÃO MARTINS

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO: PE 015/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2022 – CCL/PMB PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3.695/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de Eventos, para realizar o planejamento e execução da III Conferência Municipal de Educação. DATA DA ABERTURA: 22/03/2022 às 09h00min, horário de Brasília. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Portal de CMB – www.centralcomprasbhsma.com.br Informações adicionais em www.barreirinhas.ma.gov.br, www.centralcomprasbhsma.com.br e Mural de Contratações do SACOP - www.tce.ma.gov.br. Barreirinhas (MA), 04 de março de 2022.

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: AQUILAS CONCEIÇÃO MARTINS