Portal de Licitações

Lista de licitações.

DISPENSA: 044 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 03/05/2021
Data da ratificação: 03/05/2021
Data da divulgação da ratificação: 19/05/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 17.400,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO SOB DEMANDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP (GÁS DE COZINHA) ACONDICIONADO EM CILINDRO DE P- 13 BOTIJÃO 13 KG, VIANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARREIRINHAS - MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a fornecedores/órgãos públicos, tendo a Empresa F B LEAL — COMERCIO, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado A prestação de serviço disponibiliza.do pela empresa supracitada é compatível e atende plenamente a demanda do município, ficando esta, vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-10 está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.
Fundamentação legal
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: "adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93" (Deci.são n° 678/95-TCU-Plenário, ReL Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). "Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, emcumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (..)." Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93. após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos I, II, III IV. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/05/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ÁQUILAS CONCEIÇÃO MARTINS
Responsável pela Informação ÁQUILAS CONCEIÇÃO MARTINS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL
Responsável pela Ratificação CELIA MARIA BRANDÃO SALAZAR SOARES
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CELIA MARIA BRANDÃO SALAZAR SOARES
Participantes
Participante Resultado
F B LEAL - COMERCIO ME VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ADJUDICAÇÃO PDF 797KB
AUTORIZAÇÃO PDF 582KB
DOCUMENTAÇÃO PDF 14MB
DOTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE IMPACTO PDF 1MB
JUSTIFICATIVA PDF 5MB
PARECER JURÍDICO PDF 3MB
PESQUISA DE PREÇO PDF 3MB
PUBLICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 054 2021 - FB LEAL COMERCIO ME PDF 1MB
PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO PDF 1MB
RATIFICAÇÃO PDF 872KB
SOLICITAÇÃO - PROJETO BÁSICO PDF 5MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
05/05/2021 CONTRATO ORIGINAL 054 2021 F B LEAL - COMERCIO ME 17.400,00

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito