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Portal de Licitações

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DISPENSA: 006 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 04/02/2021
Data da ratificação: 04/02/2021
Data da divulgação da ratificação: 04/03/2021
Valor estimado: R$ 15.000,00 (quinze mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA EM ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, GESTÃO PÚBLICA E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL EM ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE BARREIRINHAS - MA.
Motivo da escolha
Fundamentação legal
LEI N°8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Art. 24. É dispensável a licitação: XXVI— na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. LEI N°11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências Art. 2° Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. sç 1° Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: III — ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. Por sua vez o Decreto Federal N° 6.017/07, prevê Art. 32. O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI. da Lei n°8.666. de 1993. Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, S/N — Centro — CEP: 65.590-000 — Barreirinhas - MA Parágrafo único. O termo de dispensa de licitação e a minuta de contrato de programa deverão ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica da Administração. Art. 18. O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por entidade que integra a administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2o, inciso III, da Lei no 11.107, de 2005.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/03/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ÁQUILAS CONCEIÇÃO MARTINS
Responsável pela Informação ÁQUILAS CONCEIÇÃO MARTINS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL
Responsável pela Ratificação IOLANDA SANTOS DAVID
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL NORTE E LESTE MARANHENSE - CONLESTE 07.387.311/0001-02 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ABERTURA - OFÍCIO - SOLICITAÇÃO PDF 2MB
ADJUDICAÇÃO PDF 378KB
AUTORIZAÇÃO PDF 371KB
DECRETO PDF 886KB
DOCUMENTAÇÃO PDF 51MB
DOTAÇÃO PDF 599KB
JUSTIFICATIVA PDF 2MB
PARECER JURÍDICO PDF 2MB
PESQUISA MERCADO PDF 1MB
PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO PDF 1MB
RATIFICAÇÃO PDF 375KB
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
05/02/2021 CONTRATO ORIGINAL 006 2021 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL NORTE E LESTE MARANHENSE - CONLESTE 15.000,00
1.500,00		 05/02/2021
31/12/2021
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