Perguntas frequentes

Lista de perguntas e resposta mais frequentes da entidade.

Para ter acesso as leis, decretos e portarias do município, devo me dirigir a qual setor?

Todos os normativos municipais estão disponíveis na página oficial do município, na aba de transparência. Caso alguma legislação não esteja disponível, poderá consultar na Secretaria de Administração, situada na Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, nº 533, Centro, CEP: 65590-000.

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