O que é o Projeto Orla? O Projeto Orla é uma ação interministerial implementada em parceria com Estados e Municípios por meio da iniciativa do Governo Federal (Secretaria de Patrimônio da União SPU, Ministério da Economia - ME, Ministério do Turismo Mtur e Ministério do Desenvolvimento Regional MDR) em parceria com a Prefeitura de Barreirinhas/MA visando aperfeiçoar o ordenamento dos espaços litorâneos, compatibilizando as políticas econômicas, patrimonial, turística e ambiental, fundamentadas no tripé mercado, sociedade e governo. O Projeto Orla pode ser considerado na atualidade como a grande expressão no âmbito da gestão e governança costeira no Brasil, isto porque trata-se de um processo contínuo e dinâmico capaz de buscar a resolução de problemas e conflitos baseados no processo de planejamento participativo. Com o Decreto federal n° 5.300/2004, o Projeto Orla é instituído nas políticas públicas incidentes na zona costeira. Em 2015, a Lei nº 13.240, possibilitou a transferência da gestão das praias marítimas urbanas e outros bens de uso comum do povo com exploração econômica aos municípios costeiros. Essa transferência foi regulamentada pelas Portarias da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) nº 113/2017 e 44/2019, com o modelo do Termo de Adesão à Gestão de Praias Marítimas (TAGP), que dentre as principais contrapartidas municipais, tem-se a elaboração ou revisão do Plano de Gestão Integrada da Orla (PGI), com a metodologia do Projeto Orla.
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