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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2 registros

LEI MUNICIPAL: 793/2021 31/03/2021

31/03/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARREIRINHAS A ADQUIRIR CESTAS BÁSICAS PARA AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA POPULAÇÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID - 19, NOS TERMOS DESTA LEI.

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LEI MUNICIPAL: 792/2021 24/03/2021

24/03/2021

CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS MÚSICOS AFETADOS PELOS DECRETOS PROIBITIVOS DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.

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